Projeto de Lei nº 58/2023

Altera a Lei nº 15.073, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública estadual e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o art. 1º da Lei nº 15.073, de 5 de abril de 2004, acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º – (...)

Parágrafo único – O uniforme escolar utilizado pelos alunos de escolas localizadas em áreas socialmente vulneráveis, regularmente matriculados na rede estadual de educação básica, serão fornecidos gratuitamente pelo Estado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de janeiro de 2023.

Grego da Fundação (PMN)

Justificação: Desde muito cedo há diferenças de desempenho escolar determinadas pela origem social e econômica, que passam pelas condições de moradia e de cobertura por saneamento básico, de alimentação e, conforme identifica a proposição em análise, de vestuário. Dessa forma, equalizar as condições de acesso e permanência é, ao lado do oferecimento de ensino de qualidade, um dos grandes desafios para a educação pública brasileira, sobretudo em relação à primeira infância e ao ensino médio. A proposição tem por finalidade contribuir para esses processos de equalização, na medida em que garante aos alunos de escolas localizadas em áreas socialmente vulneráveis, regularmente matriculados na rede estadual de educação básica, o uniforme escolar.

Nosso entendimento é que o Estado, a exemplo de outras políticas acertadas na educação, como a distribuição gratuita de livros didáticos, deve se responsabilizar pela distribuição do uniforme para os alunos carentes, especialmente nas escolas localizadas em áreas socialmente vulneráveis. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Thiago Cota. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.098/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.