Requerimento nº 5.402/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 13/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-geral de operações da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – em Congonhas pedido de informações relativas às notificações para explicações (judiciais) promovidas em desfavor de militantes que atuam em defesa da observância dos direitos humanos, bem como ao porquê da ausência de representantes da CSN Mineração na audiência pública realizada pela comissão no dia 25/9/2023, que debateu a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela referida empresa.

Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).