Requerimento nº 529/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 9/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a decisão judicial referente ao bloqueio de contas, no valor R$250.000,00, do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG –, uma vez que esse bloqueio cria obstáculos às ações e atividades sindicais, dificulta a mobilizações da categoria, que luta pela manutenção de postos de trabalho e pela defesa de direitos conquistados e fere a existência da própria organização sindical.

Sala das Reuniões, 9 de março de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).