Requerimento nº 5.239/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG – pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, nota técnica quanto ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1.202/2019, e se há ressalvas ao proposto. 

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).