Requerimento nº 5.159/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Professor Cleiton e Sargento Rodrigues aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar n° 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar n° 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão. Requerem, ainda, sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar n° 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.

Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).