Requerimento nº 5.156/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Professor Cleiton e Sargento Rodrigues aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar nº 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art. 2º da referida lei, que especifica quais seriam as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do §1º (gestão financeira centralizada), todas as demais exigências foram reprovadas.

Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).