Requerimento nº 4.809/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Rio Acima pedido de informações sobre a existência de possível mineração irregular no Rio das Velhas, o que tem gerado prejuízos ambientais ao município, em que se esclareçam as seguintes indagações: Alguma empresa possui autorização municipal ou estadual para realizar mineração no Rio das Velhas mediante o uso de dragas? Já foram realizadas fiscalizações ou autuações pelo uso de dragas de mineração no Rio das Velhas? Já foram identificadas irregularidades com relação à mineração no Rio das Velhas? Em caso positivo, quais providências foram tomadas? O Executivo Municipal já noticiou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente a existência de extração irregular de minério no Rio das Velhas? O Executivo Municipal tem conhecimento de situações de desmatamento, degradação ambiental, parcelamento irregular do solo, movimentação de terra que assoreia os córregos e afluentes do Rio das Velhas, promovidos por grupos de especuladores imobiliários, na área urbana e zona rural do Município de Rio Acima? Em caso positivo, quais providências já foram tomadas?

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: A solicitação se justifica tendo em vista as diversas denúncias que temos recebido de forma recorrente sobre a existência de dragas no Rio das Velhas, que são utilizadas para revirar o leito do rio em busca de minério, gerando potenciais riscos à qualidade da água do rio que é atualmente o responsável pelo abastecimento de aproximadamente 2,4 milhões de pessoas na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. Não bastasse isto, recebemos informações de que na região de Água Limpa, localizada no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, estaria em andamento loteamentos irregulares/clandestinos, o que foi tema de debate, inclusive, no Subcomitê Águas do Gandarela, no início do ano, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Acima, da Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana – RMBH –, da Polícia Militar de Minas Gerais de Meio Ambiente, do ICMbio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, de membros da Associação Cachoeiras do Tangará, do Projeto Manuelzão e de moradores de Água Limpa. Vale dizer que os loteamentos irregulares estariam em construção em área de mata ciliar de um afluente do Córrego Cortesia. O local está dentro de uma área de proteção ambiental – APA Sul –, no entorno imediato do parque, em zona de transição de Mata Atlântica para Cerrado. Ou seja, estamos falando de situação protegida por lei federal. Nesta perspectiva, considerando a riqueza ecológica do município de Rio Acima e a importância de se preservar um meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações é que se encaminha o presente ofício, na certeza de que o Executivo Municipal prestará as informações solicitadas, encaminhando relatório com as providências já tomadas para constatar, fiscalizar e fazer cessar lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente de Rio Acima.