Requerimento nº 4.792/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre a implementação da Lei Municipal nº 4.432/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Ipatinga a explorar diretamente ou a conceder a exploração de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário, bem como a criação e instituição de agência reguladora própria para os serviços públicos em geral, do Município de Ipatinga, bem como sobre os desdobramentos dessa lei para o contrato do município com a Copasa.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 27/11/2023, que teve por finalidade debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).