Requerimento nº 4.789/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA em Ipatinga pedido de providências para a suspensão, anulação e nova convocação da Assembleia Metropolitana do Vale do Aço para debater o tema da concessão da água no município de Ipatinga por possível vicio de iniciativa e ausência de convocação prévia da reunião e pelo fato de ter sido instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Ipatinga sobre a matéria, conforme foi debatido em audiência pública desta Comissão no dia 27/11/2023. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 27/11/2023, que teve por finalidade debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).