Requerimento nº 4.596/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Professor Cleiton e Sargento Rodrigues aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional – STN – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam enviadas ao Estado recomendações para adequação do Plano de Recuperação Fiscal, para que as metas sejam atingíveis e que os valores acumulados pelo não pagamento de serviços da dívida por cinco anos, sejam utilizados para o seu abatimento imediato.

Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).