Requerimento nº 4.404/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Maria Clara Marra e dos deputados Eduardo Azevedo, Elismar Prado e Douglas Melo aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 18/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos, para o Estado de Minas Gerais, da Proposta e Emenda à Constituição nº 45/2019, em trâmite no Senado Federal, com destaque para as alterações a serem feitas na legislação mineira. Ressalta-se, por oportuno, que este requerimento faz parte das ações previstas de acompanhamento intensivo por essa comissão, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2023.

Adriano Alvarenga, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PP).

Justificação: Requerimento feito no escopo do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco.