Requerimento nº 4.344/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome pedido de providências para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social – Cras – no Município de Alto Rio Doce, localizado na região Sudeste do Estado; e para a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para o município supracitado, de modo a garantir o devido funcionamento do Cras.

Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: A presente solicitação se dá em decorrência de demanda apresentada pela comunidade local, que necessita de um centro de atendimento com vistas a assegurar direitos e garantir o acesso devido aos benefícios socioeconômicos à população vulnerável, baseada na Portaria MDS nº 886, que estabeleceu as diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.