Requerimento nº 4.089/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Lucas Lasmar aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, demonstrando os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, lotação e atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 21/9/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros.

Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2023.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.