Requerimento nº 3.682/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Maria Clara Marra e dos deputados Eduardo Azevedo, Elismar Prado e Douglas Melo aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ilícito trabalhista contra os empregados da empresa 123 Milhas, bem como seja apreciada a possibilidade de criação de um canal de orientação para tais funcionários.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/9/2023, que teve por finalidade debater a lesividade aos consumidores em decorrência da suspensão dos pacotes e da emissão de passagens da linha promocional pela empresa 123 Milhas.

Sala das Reuniões, 14 de setembro de 2023.

Adriano Alvarenga, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PP).