Requerimento nº 3.681/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Maria Clara Marra e dos deputados Eduardo Azevedo, Elismar Prado e Douglas Melo aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos – Febraban – pedido de informações sobre se os pedidos de cancelamento das compras realizados pelos consumidores por meio de cartões de crédito junto à 123 Milhas estão sendo acatados, com o consequente cancelamento em suas faturas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/9/2023, que teve por finalidade debater a lesividade aos consumidores em decorrência da suspensão dos pacotes e da emissão de passagens da linha promocional pela empresa 123 Milhas.

Sala das Reuniões, 14 de setembro de 2023.

Adriano Alvarenga, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PP).