Projeto de Lei nº 366/2023

Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de capacitação de policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária do Estado de Minas Gerais para o atendimento adequado e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2º – A capacitação prevista no artigo 1º desta lei deverá ser realizada de forma continuada e contemplar os seguintes temas:

I – Os principais sinais e sintomas do TEA;

II – As formas de comunicação alternativas para o atendimento a pessoas com TEA;

III – O manejo de situações de crise envolvendo pessoas com TEA;

IV – A abordagem adequada e respeitosa às pessoas com TEA em situações de segurança pública.

Art. 3º – Os órgãos responsáveis pela formação dos profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária deverão desenvolver materiais informativos e de orientação aos agentes de segurança sobre como abordar e atender pessoas com TEA de forma adequada e respeitosa.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de março de 2023.

Nayara Rocha (PP)

Justificação: O Transtorno do Espectro Autista – TEA – é uma condição neurológica que afeta a capacidade de comunicação e interação social das pessoas, e que pode levar a comportamentos estereotipados e repetitivos. Por isso, é essencial que os profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária estejam capacitados para lidar com situações envolvendo pessoas com TEA, garantindo um atendimento adequado e respeitoso.

Este projeto de lei busca estabelecer diretrizes para a capacitação de policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária do Estado de Minas Gerais, de forma a garantir um atendimento mais adequado e respeitoso às pessoas com TEA. Além disso, o projeto de lei determina que os órgãos responsáveis pela formação dos profissionais de segurança deverão desenvolver materiais informativos e de orientação aos agentes públicos, visando ao atendimento adequado e respeitoso a pessoas com TEA.

Esperamos que esta proposição seja apreciada e aprovada pelos nobres pares desta casa legislativa, para que possamos garantir um atendimento de qualidade e respeitoso a todas as pessoas com TEA no Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.