Requerimento nº 3.623/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação do serviço de intendência nas unidades socioeducativas do Estado de Minas Gerais, especificando o cronograma e os prazos para a construção e/ou adequação dos espaços físicos destinados a instalação das intendências, para a aquisição dos insumos necessários ao funcionamento do serviço, para a capacitação de pessoal e para a adequação de atividades da rotina das unidades com as atividades de intendência.

Sala das Reuniões, 12 de setembro de 2023.

Ana Paula Siqueira, vice-líder da Bancada Feminina e presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).