Requerimento nº 3.555/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que as atividades de vigilância, segurança, escolta, contenção, busca pessoal e em alojamentos e a direção de viaturas nos estabelecimentos de atendimento às medidas socioeducativas sejam realizadas exclusivamente por agentes de segurança socioeducativos, nos termos da Lei nº 15.302, de 10/8/2004.

Sala das Reuniões, 6 de setembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).