Requerimento nº 3.420/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 29/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja revisto eventual ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam anulados, caso já existentes, os atos de  remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do Instituto Elo. 

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).