Requerimento nº 3.159/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira e Ana Paula Siqueira aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF em Belo Horizonte e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama pedido de providências para que suspenda o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração na Serra do Curral, tendo em vista que o processo em curso na Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – não cumpriu o pré-requisito da legislação federal de solicitar ao Ibama a anuência para supressão de Mata Atlântica, necessária para a instalação futura do empreendimento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/7/2023, que teve por finalidade debater a criação do Parque Nacional da Serra do Curral.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).