Requerimento nº 3.098/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de informações quanto à possibilidade de, oportunamente, incluir na ordem do dia para votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 que, em síntese, atualiza os valores da receita bruta anual, para a opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, pois tal medida atenderia os anseios dos empreendedores do Brasil e de Minas Gerais, em especial as microempresas  e as empresas de pequeno porte.

Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: Sabe-se que a ordem econômica pátria é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar, dentre outros aspectos, o tratamento favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte. Isso, conforme os termos do art. 146, inciso III, “d”, c/c art. 170, inciso XI, ambos da Constituição da República.

Nesse sentido, de igual conhecimento, a Lei Complementar nº 123, de 2006, ao instrumentalizar esse tratamento favorecido, estabelece regramentos. De maior relevância, os limites de receita bruta anual para a opção ao regime tributário do Simples. Limites que são estabelecidos em parâmetros nominais, e não absorvem, portanto, aspectos de atualização. O que, em resumo, acaba por mitigar a efetivação do regime favorecido.

Atento a isto, o Congresso Nacional apresentou proposta de atualização, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 que, após o crivo do Senado, conforme espelho de tramitação, em anexo, está pendente de inclusão na ordem do dia na Câmara dos Deputados. 

Paralelamente, mais próxima à base da sociedade, em especial mineira, os parlamentares estaduais, dia a dia, recebem questionamentos da sociedade civil acerca da necessidade de que a tabela do Simples seja atualizada.

Assim, como forma de instrumentalizar a absorção da demanda, mas respeitando os estritos limites da competência legislativa de cada Casa, o presente requerimento solicita informações do presidente da Câmara sobre a possibilidade de inclusão na ordem do dia para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 que, em síntese, atualiza os valores da receita bruta anual, para a opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, pois tal medida atenderia os anseios dos empreendedores do Brasil e de Minas Gerais, em especial as microempresas e as empresas de pequeno porte.