Requerimento nº 274/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações visando o esclarecimento da decisão de fechamento de casas que prestam serviço de acolhimento institucional de crianças de 0 a 6 anos no município, bem como sobre quais as medidas estão sendo adotadas pela prefeitura para assegurar o bem-estar das crianças atingidas pela referida decisão, considerando os impactos que o reordenamento dos serviços propostos podem gerar para o desenvolvimento psicológico e social dessas crianças.

Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2023.

Ana Paula Siqueira (Rede)

Justificação: Chegou ao conhecimento desta parlamentar que no início deste mês de fevereiro, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte determinou o encerramento das atividades de várias entidades que prestam serviço de acolhimento institucional de crianças de 0 a 6 anos.

Atualmente, estão vigentes no município 20 termos de colaboração com entidades. Essas parcerias asseguram o serviço de acolhimento institucional de crianças em situação de risco social e pessoal, sob medida protetiva de acolhimento institucional, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme notificação enviada às entidades, a prefeitura informou que, devido ao reordenamento do serviço de criança e adolescente, o encerramento das atividades serão realizados em 60 dias corridos. De acordo com a secretaria responsável, não haveria demanda para o serviço.

Contudo, considerando o número de crianças que se encontram hoje em acolhimento no município, não estão devidamente esclarecidas as razões que fundamentaram a decisão de encerramento dos serviços. Além disso, também há preocupação sobre quais as medidas estão sendo adotadas para assegurar o bem-estar das crianças atingidas pela referida decisão. Isso porque os relatos são de que não há famílias acolhedoras para todas as crianças, e que muitas passarão por um processo traumático e doloroso de transferência entre instituições.

Diante de todo o exposto, considerando a realidade de muitas crianças que, por diversas circunstâncias, não têm assegurado o direito à convivência familiar, e tendo em vista que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, se mostra necessário o presente requerimento, para que sejam esclarecidas as ações do Poder Executivo Municipal em relação a rede de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.