Requerimento nº 2.713/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 5/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas adotadas para recompor e mitigar os prejuízos decorrentes da designação de 626 policiais penais e agentes de segurança socioeducativos para atuação na Cidade Administrativa do governo do Estado e em outros órgãos públicos, considerando a atual realidade marcada por déficit desses servidores na instituição e o impacto negativo de suas ausências nas unidades finalísticas dos sistemas prisional e socioeducativo. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, realizada em 20/6/2023, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).