Requerimento nº 2.712/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 5/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de delegacias de polícia no Estado com servidores capacitados para acolher e investigar os casos de injúria racial, intolerância religiosa, xenofobia e LGBTfobia e sobre a existência e o número de delegacias especializadas para a apuração dos crimes supracitados, inclusive com a indicação dos municípios que as sediam, considerando a vigência de normas específicas para a proteção do público em questão, a exemplo da Lei Federal nº 14.532, de 2023. .

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, realizada em 20/6/2023, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).