PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 125 – Política de Regularização Fundiária e de Gestão de Imóveis, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Antônio César Mendes de Oliveira, Josivaldo da Silva (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Maria Gomes dos Santos (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Elza Aparecida da Silva, Kelly Gomes Soares (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Felisburgo), Maria da Glória Loesch, Leodônio Alves Martins, Welington Alves Brito, Renato Rodrigues Pereira, Maria Vaz Pereira, Cirlene Rodrigues Gomes Jordão (Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento), Luiz Roberto Andrade Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Gilmar Figueiredo Lopes, Marileno Rodrigues Alves (Secretaria de Agricultura), Carlos Lopes dos Santos, Darlene Silva Nery, Marinete Esteves Oliveira, Adilene Nogueira Duarte, Maria da Glória Araújo, Andrey de Paula Macedo.

Proposta 70: Na Ação 4454, incluir a Região Intermediária de Teófilo Otoni, com 2 unidades de meta física (2 RTIDs) e R$1.290.000 de meta financeira, especificamente destinados aos territórios São João 2, no Município de Teófilo Otoni, e Paraguai, no Município de Felisburgo.

Proposta 365: Nova ação: REFORMA AGRÁRIA E A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES E POVOS TRADICIONAIS

Realização de Reforma Agrária popular e demarcação dos territórios indígenas e identificação e titulação dos territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 70: Diante da grande dificuldade enfrentada pelas famílias já acampadas nesses territórios, devido ao fato de não terem acesso de regularização dos territórios classificados como quilombolas, solicitamos com urgência os estudos antropológicos e a posterior regularização dessas famílias.

Proposta 365: A presente proposta objetiva fazer justiça em favor de povos e comunidades tradicionais, reconhecendo o direito dessas, bem como garantir o acesso à terra a quem quer trabalhar.

– À Comissão de Participação Popular.