Requerimento nº 2.360/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Beatriz Cerqueira, Rodrigo Lopes e Professor Cleiton aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei nº 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 13ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/6/2023, que teve por finalidade debater a situação dos diretores e diretoras de escolas do Estado que fizeram a opção remuneratória de acordo com a Lei nº 21.710, de 2015, e a ameaça, por parte do Estado, de deflagrar processos administrativos.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).