Projeto de Lei nº 1.921/2023

Obriga o Estado de Minas Gerais, nas unidades de saúde, a fornecer informações detalhadas e apoio às gestantes que pretendam abortar nos casos não punidos pela lei.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os estabelecimentos da rede estadual de saúde ficam obrigados a orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos pela lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública.

Parágrafo único – Deverão ser capacitadas equipes multiprofissionais para que atuem, previamente, prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas na saúde da mulher.

Art. 2º – A equipe multidisciplinar durante os encontros com as gestantes e os seus familiares deverão:

I – apresentar, de forma detalhada e didática, se valendo, inclusive, de ilustrações, o desenvolvimento do feto semana a semana;

II – demonstrar, por meio de vídeos e imagens, os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento abortivo, sendo eles:

a) a aspiração intrauterina;

b) a curetagem uterina; e

c) o abortamento farmacológico.

d) batimentos cardíacos.

III – explicar a necessidade e o objetivo dos exames clínicos e laboratoriais que antecedem o procedimento abortivo;

IV – apresentar todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do abortamento, dentre eles:

a) perfuração do útero, quando o aborto é realizado pelo método de aspiração;

b) ruptura do colo uterino;

c) histerectomia;

d) hemorragia uterina;

e) inflamação pélvica;

f) infertilidade;

g) gravidez ectópica;

h) parto futuro prematuro;

i) infecção por curetagem mal realizada;

j) aborto incompleto;

k) comportamento autopunitivo;

l) transtorno alimentar;

m) embolia pulmonar;

n) insuficiência cardíaca;

o) sentimentos de remorso e culpa;

p) depressão e oscilações de ânimo e;

q) choro desmotivado, medos e pesadelos.

V – informar às gestantes e aos seus familiares sobre a possibilidade da adoção pós-parto e apresentar os programas de adoção que acolhem recém-nascidos;

VI – entre as informações disponibilizados a gestante deverá saber que o feto é um bebê em estado intrauterino, logo, não podendo ser classificado de maneira reducionista e falsa como sendo um mero “tecido” ou “amontoado de células”.

Art. 3º – Caso a gestante decida por levar adiante a gravidez, mas não queira manter o vínculo materno, a unidade de saúde que esteja lhe acompanhando deverá comunicar à Vara da Infância e da Juventude da cidade onde o fato ocorrer, com o objetivo de auxiliar e promover a adoção do recém-nascido por famílias interessadas.

Art. 4º – Caso a gestante opte pelo aborto, deverá submetida a um exame de imagem como o ultrassom, para poder ver exatamente o que ela está optando por destruir.

Art. 5º – A participação da gestante deverá ficar registrada em seu prontuário e será mantida sob o sigilo que a legislação exige.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de dezembro de 2023.

Caporezzo (PL)

Justificação: A presente proposta de lei emerge como uma resposta às necessidades de informação e apoio integral às gestantes que, diante dos casos em que o aborto não é punido pelo código penal, contemplam a possibilidade de realizá-lo. Impõe responsabilidade ao Estado de Minas Gerais em assegurar que as mulheres façam escolhas informadas, compreendendo plenamente as implicações físicas, psicológicas e legais de sua decisão.

Este projeto de lei visa garantir que as mulheres sejam plenamente informadas sobre os procedimentos, riscos, consequências e alternativas ao aborto, como a adoção. A falta de informação adequada pode levar a decisões equivocadas, aumentando o risco de arrependimento e impactos negativos na saúde mental e física da mulher. Por outro lado, uma decisão bem informada pode reduzir o trauma psicológico e os riscos à saúde associados ao processo.

O acompanhamento por equipes multiprofissionais é essencial para fornecer suporte, esclarecimentos e assistência adequados durante este processo delicado. Esta abordagem holística assegura que as gestantes recebam não só informações sobre o procedimento abortivo em si, mas também sobre os cuidados de saúde mental necessários, respeitando a complexidade e a sensibilidade da situação.

A promoção da adoção como uma alternativa viável é uma parte crucial deste projeto. Muitas mulheres podem não estar cientes desta opção ou podem ter mal-entendidos sobre o processo de adoção. Ao esclarecer e oferecer suporte para esta alternativa, o projeto não apenas respeita o direito da mulher de fazer uma escolha informada, mas também abre possibilidades para a criança ter um lar amoroso.

Conclusivamente, se existe uma possibilidade de escolha, é fundamental que a mulher tenha todas as informações sobre a natureza do seu ato, pois, do contrário, seria impossível escolher com sabedoria a opção mais benéfica para a mãe e seu bebê.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Coronel Sandro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.183/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.