Requerimento nº 1.913/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Macaé Evaristo, Lohanna, Betão e Professor Cleiton aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 24/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda  às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam – é hoje titular e que foram, conforme  denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de  reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da  fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam,  aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de  Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da  Fucam para a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião  Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de  debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei nº 359/2023, do governador do Estado.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).