Requerimento nº 1.800/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Grego da Fundação e Professor Wendel Mesquita aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomado em caráter de urgência a emissão da carteira Sindpasse, até que o governo estadual indique expressamente o órgão encarregado dessa função, de modo a garantir às pessoas com deficiência o acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei nº 21.121, de 2014. Requer seja entregue no Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais – Rua Alagoas, 1.000 – 8º andar – Savassi – Belo Horizonte – MG – CEP 30.130-167.

Sala das Reuniões, 18 de maio de 2023.

Dr. Maurício, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo).