PL PROJETO DE LEI 1711/2023
Projeto de Lei nº 1.711/2023
Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As farmácias, drogarias, e farmácias de manipulação devem disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos impróprio para o consumo ou com data de validade vencida.
§ 1º – Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: “Coleta Seletiva de Medicamento”.
§ 2º – O estabelecimento deverá ainda apresentar informativo claro aos consumidores sobre os riscos de descarte de medicamento de modo inapropriado como no lixo comum ou ainda em ralos domésticos.
Art. 2º – O estabelecimento que não cumprir com o determinado nesta lei estará sujeito a notificação de advertência, enviada pelos órgãos de fiscalização, e multas em caso de inobservância e reincidência com a regulamentação desta lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de novembro de 2023.
Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).
Justificação: O descarte de medicamentos por consumidores finais é um grande problema a ser observado pelo Poder Público em razão do grande impacto à saúde e ao meio ambiente.
A falta de informação e de alternativas faz com as pessoas de forma rotineira contaminem lagos, rios, córregos e o mar com medicamentos que possuem alto poder de alteração do ecossistema, provocando mutações e expondo a gravíssimo risco toda a sociedade.
Assim, o projeto visa eliminar em definitivo o problema do descarte dos medicamentos e ainda conscientizar a população dos malefícios provenientes do descarte inadequado de remédios.
Pelo exposto, apresento o presente projeto de lei para análise e aprovação por esta Casa Legislativa.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.024/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.