PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 17/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 48 – Proteção e Defesa Civil, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Kelly Gomes Soares (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra de Felisburgo), Maria da Glória Loesch, Leodônio Alves Martins, Renato Rodrigues Pereira, Elza Aparecida da Silva, Maria Vaz Pereira, Cirlene Rodrigues Gomes Jordão (Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento), Luiz Roberto Andrade Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Marinete Esteves Oliveira, Adilene Nogueira Duarte, Darlene Silva Nery, Maria Gomes dos Santos (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), José Duarte Ferreira (Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Duarte), Josivaldo da Silva (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), Celso Nunes (Coordenadoria das Organizações e Associações de Moradores do Município de Montes Claros), Alexandre Alves Ribeiro, Eva Luiza da Silva, Sidnei Moraes Martins, Tainah Fernandes Teixeira Lessa (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais), BRENO PAULO DE OLIVEIRA ALMEIDA (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais), Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Daniella Rodrigues Caldas Leite (Instituto de Criminalística), João Gonçalves Linhares Junior (Câmara Municipal de Manhuaçu), Alexandre Alves Ribeiro, Eva Luiza da Silva, Vanuza, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Sidnei Moraes Martins, Alexandre Alves Ribeiro, Sidnei Moraes Martins, Eva Luiza da Silva, Vanuza, Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Alexandre Alves Ribeiro, Sidnei Moraes Martins, Eva Luiza da Silva, Vanuza.

Proposta 39: Na Ação 1089, acrescentar 320 unidades na meta física e aproximadamente R$2.600.000 na meta financeira prevista para a Região Intermediária de Teófilo Otoni em 2024.

Proposta 165: Na Ação 1089, destinar recursos para aquisição de caixas (de placas ou de alvenaria) subterrâneas de 50.000 litros e de cisternas de placas com vistas a promover a captação de água de chuva nas escolas e sedes de associações do Norte de Minas.

Proposta das associações: propõe participação das associações na parte financeira dos projetos destinados a associações. Motivo: é uma entidade sem fins lucrativos, sem ajuda. Associações são vistas somente para receber os projetos e trabalhos para desenvolver, não sabendo que os presidentes têm gastos com combustível, com alimentação, com documentos para estar legalizado para receber as propostas, hora alguma ele é comportado no repasse de verbas. Por isso, estamos propondo que as associações sejam incluídas no repasse das verbas dos projetos via associação.

Proposta 559: Destinar o valor de R$300.000,00 na ação 4390 do Gabinete Militar do Governador.

Região: Todo o Estado de MG.

Acréscimo da meta física (3 eventos de capacitações na região estadual).

Proposta 561: Carimbar R$500.000,00 (quinhentos mil reais) na Ação 4356 para realizar ajuda humanitária nas Regiões Intermediárias de Teófilo Otoni e Montes Claros, sendo R$50.000,00 para cada região.

Sem alteração da meta física.

Proposta 575: AÇÃO NOVA

Incluir nova ação para aquisição de 1 kit contendo viatura, notebook trena eletrônica e 5 coletes de Defesa Civil para o município de Jequitinhonha (cidade).

Nome da ação: kits de Defesa Civil

U.O.: Gabinete Militar do Governador (1071)

Finalidade: Garantir o atendimento à população em situações de desastre para transporte de equipe de apoio e materiais humanitários em locais de difícil acesso.

Meta física: 1 kit distribuído na região intermediária de Teófilo Otoni.

Meta Financeira: R$365.000,00

Proposta 576: Carimbar R$1.600.000,00 na ação 1089 para instalação de 100 reservatórios na cidade de Jequitinhonha.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 39: Contra os sérios problemas de escassez e má qualidade da água, as cisternas são fundamentais para a convivência das famílias com a seca.

Proposta 165: A temporada de chuva no Norte de Minas é curta, mas intensa e, nesse caso, perdemos toda essa água. Se captarmos essa água, que tem um volume expressivo, em cisternas e caixas apropriadas, faremos uma grande economia.

Hoje em dia a escassez de água é geral e precisamos produzir água para que no futuro possamos equilibrar o sistema e o lençol freático, principalmente na região do semiárido. A captação de água é o melhor sistema que temos e, se começarmos agora, ainda haverá tempo de consertarmos o erro. Está em nossas mãos, devemos todos nos unir com a certeza de que iremos conseguir.

Proposta 559: A defesa civil estadual – Cedec –, dentre outras atribuições, compete desenvolver ações em apoio aos municípios. Uma das ações fundamentais para o fortalecimento do Sistema de Defesa Civil é referente ao treinamento e capacitação, principalmente dos agentes municipais de proteção e defesa civil Compecs. O treinamento/capacitação traz resultados duradouros e melhora a qualidade da prestação de serviço por parte destes agentes.

O repasse desse orçamento ajuda dar continuidade às ações desenvolvidas pela Cedec em 2023, quando foram capacitados mais da metade dos municípios mineiros por meio dos cursos de formação de Compecs (parceria com a UEMG), curso inédito no Brasil, curso de Sistema de Comando em Operações, Seminários de Chuva, Seca e Barragens, dentre outros treinamentos. Os cursos/treinamentos são realizados em todas as regiões do Estado de MG.

Proposta 561: A Defesa Civil Estadual é o órgão responsável por articular e coordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil junto aos municípios. Para tanto, desenvolve ações voltadas para respostas de desastres de forma complementar as ações do município. Nesse sentido, é fundamental a pronta resposta com vistas ao retorno das situações de normalidade. Dentro dessa ação, uma entrega fundamental é a distribuição de material de ajuda humanitária à população afetada pelo desastre, a fim de reestabelecer minimamente a dignidade dessas pessoas afetadas. Vale considerar que, atualmente, são muitos os municípios mineiros afetados pelo desastre de seca/estiagem, principalmente os que compõem o semiárido mineiro e a entrega de ajuda humanitária para esses municípios, principalmente para a família beneficiada, muitas vezes, se torna a única fonte de alimento dessa população, em especial os moradores da zona rural, que via e regra, perdem suas plantações e animais.

Proposta 575: A cidade de Jequitinhonha possui uma grande extensão territorial, o que demanda um apoio maior e extensivo da equipe da Defesa Civil. Levando em consideração que, a Defesa Civil Estadual já distribuiu mais de 500 kits de defesa civil, contendo viatura, notebook, trena eletrônica e 5 coletes da defesa e infelizmente o município de Jequitinhonha, dentre outros, ainda não foi contemplado apesar da grande importância e necessidade da posse do mesmo.

O kit é importante para a Defesa Civil do Município na gestão do risco de desastre que são ações preventivas junto a população.

A viatura é importante devido a extensão territorial, sendo uma das maiores do Estado e a posse do kit facilitará o apoio in loco, tanto das comunidades rurais mais distantes do município, quanto para a população urbana. Além disso, vai possibilitar a atuação rápida em situações de desastre quando é necessário uma resposta urgente em apoio à população afetada.

Proposta 576: A seca é um fenômeno climático caracterizado pela redução dos índices pluviométricos para níveis inferiores aos considerados normais e que resultam na falta de água para consumo humano e animal, além de prejuízos na pecuária e na agricultura. No aspecto de proteção e defesa civil, a seca é uma estiagem prolongada.

Em Minas Gerais, a estiagem e a seca, dois desastres intimamente ligados entre sim, atingem especialmente as regiões Norte, Vale do Jequitinhonha e ocasionalmente o Vale do Mucuri entre os meses de maio e novembro.

Neste contexto, a partir de estudos e diagnósticos, a Cedec vislumbrou a possibilidade de atendimento de comunidades afetadas pelo desastre de seca/estiagem a partir da instalação de reservatórios com capacidade para 16.000 litros de água que permitirá a captação de águas das chuvas.

– À Comissão de Participação Popular.