Projeto de Lei nº 1.594/2023

Estabelece Diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais Naming Rights.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada visando a nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos estaduais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos nela previstos.

§ 1º – Para fins de nomeação, fica estabelecido que a iniciativa privada poderá apenas acrescentar o nome da empresa ou consórcio ao nome oficial do evento ou equipamento público, devendo este se manter presente.

§ 2º – A cessionária incluirá na placa de anúncio ou em instrumento similar indicativo, nas testadas do equipamento público, sua marca após o nome do equipamento.

Art. 2º – O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente, observadas as normativas que versem sobre contratações públicas.

§ 1º – Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, isoladamente ou em consórcio.

§ 2º – As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.

§ 3º – O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de pagamento anual ou mensal em pecúnia junto ao órgão cedente.

§ 4º – As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços públicos por meio do contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia do Poder Público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública.

§ 5º – As responsabilidades dos custos relacionados à troca das placas de anúncio indicativos serão sempre da concessionária.

§ 6º – Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como de ações de interesse público, poderá ensejar desconto no valor anual devido pela concessionária.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2023.

Delegado Christiano Xavier (PSD)

Justificação: O naming rights, também conhecido no Brasil como direito à denominação, é uma forma de patrocínio habitual no setor privado, principalmente na área esportiva, como o Allianz Parque e Neo Química Arena (São Paulo).

Na Administração Pública, pode ser utilizado de diversas formas como instrumento de receita, diminuição de despesas, ou, ainda, buscando melhores serviços e/ou instalações públicas como Jeunesse Arena e Estação do Metrô Botafogo/Coca-Cola (Rio de Janeiro).

Patrocínio é uma relação de troca em que o patrocinador investe bens, serviços ou dinheiro e o patrocinado oferece espaços para o patrocinador difundir mensagens, promover marca, produto ou serviço, projetar imagens ou vendas para um público específico. É uma ferramenta de marketing adaptável e o naming rights é uma das formas possíveis de patrocínio de bens, espaços, eventos, equipes.

O que define a expressão inglesa é atribuição de nome, direito à denominação, intitulação, onde se adquire o direito de vincular nome ou marca à denominação de espaços, eventos, equipe, torcida, por algum período determinado de tempo que pode ser alguns anos, por exemplo, com o respectivo pagamento por este direito ao proprietário ou concessionário que adquiriu a possibilidade de comercialização.

Na administração pública a adoção desse sistema estabelece uma relação da sociedade e iniciativa privada e permite ampliar conceitos de lugar com uso de marketing e gestão de marca, fomentar identidades competitivas potencializando receitas e contribuições com avanços para o poder público que carece de criar mecanismos de obtenção de ativos.

A finalidade da proposta é gerar receita para o financiamento de políticas públicas prioritárias. Uma política de exploração de bens e equipamentos públicos que proporciona ao Poder Executivo ampliar seu fluxo de receitas sem comprometer a população, passando a dispor de excedente financeiro para o financiamento das políticas públicas estaduais.

O assunto já foi legislado com êxito noutros estados. O direito à nomeação de bens públicos já conta com modelos no Brasil, em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Maranhão onde empresas colocaram seus nomes em estádios e estão pagando vultosas quantias aos cofres públicos que se fortalecem sem onerar o contribuinte.

Por ser uma proposta viável e comprovadamente benéfica, adequada ao impulso legislativo parlamentar e sobretudo, coerente com o atendimento aos interesses públicos mais relevantes, peço a adesão dos nobres pares no tocante a deliberação da matéria e votação favorável para que prossiga à sua aprovação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.