Projeto de Lei nº 1.485/2023

Altera a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O caput do art. 5° da Lei nº 13.199, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° – O Estado desenvolverá programas que objetivem o uso múltiplo de reservatórios e o desenvolvimento regional, com a priorização da pesca artesanal e da aquicultura familiar, nos municípios que:”.

Art. 2º – Acrescenta inciso “X” ao Art. 7° da Lei nº 13.199, de 1999:

“Art. 7º – O Estado celebrará convênios de cooperação mútua e de assistência técnica e econômico-financeira com os municípios, para a implantação de programas que tenham como objetivo: (...) X – a garantia da prioridade das atividades da pesca artesanal e da aquicultura familiar, frente a demais utilizações e empreendimentos”.

Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2023.

Leleco Pimentel (PT)

Justificação: O presente projeto é fruto das necessidades e pluralidades a serem observadas quanto ao uso múltiplo das águas.

O uso múltiplo dos rios, lagos e reservatórios é uma prática que permite a utilização de um mesmo curso hídrico para diferentes finalidades, como abastecimento, irrigação, geração de energia, recreação e turismo, pesca, aquicultura, agricultura e outros.

Considerando que o uso múltiplo prevê a utilização das águas de forma eficiente e equilibrada, evitando desperdícios e conflitos, a pesca e a aquicultura familiar devem ser priorizadas, sobretudo quanto às possibilidades afetas à segurança alimentar, ao combate à fome e à geração de emprego e renda.

Ciente de que a pesca e a aquicultura familiar devem ser priorizadas, frente a outras atividades econômicas, é esperado o apoio e o voto favorável dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Agropecuária e de Minas e Energia para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.