Projeto de Resolução nº 14/2023

Sustam os efeitos do art. 5º da Resolução nº 5295, de 13 de julho de 2023, da Polícia Militar de Minas Gerais. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Ficam sustados os efeitos do art. 5º da Resolução nº 5295, de 13 de julho de 2023, que altera o texto do inciso IV, e acrescenta o inciso IX, ao art. 7º da Resolução nº 4421, de 2015.    

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de julho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: A Resolução nº 5295/23, ao definir procedimentos para a designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço ativo, inova em seu art. 5º ao propor que as férias anuais e respectivo abono sejam calculados apenas sobre o pró-labore, que correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade, e não mais sobre a totalidade dos proventos. Assim, diante da gravidade do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste Projeto.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 102, do Regimento Interno.