Requerimento nº 1.397/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito do Município de Caratinga pedido de informações acerca da fundamentação jurídico-legal para  as restrições contidas no alvará de funcionamento emitido para a Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 13/4/2023, que teve por finalidade debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).