Projeto de Lei nº 1.298/2023

Declara como patrimônio ambiental, histórico, cultural, paisagístico, hídrico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o caminho das águas na comunidade Barnabé, em Congonhas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado como patrimônio ambiental, histórico, cultural, paisagístico, hídrico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o caminho das águas na comunidade Barnabé, em Congonhas.

Art. 2º – O caminho das águas na comunidade Barnabé, que permite que as águas das montanhas cheguem às torneiras, é composto por um conjunto de cursos d'água que abastecem, há mais de 100 anos, dezenas de famílias que residem na localidade e que são mananciais a serem preservados em nome da garantia de vida no futuro, garantindo o saneamento ambiental, o abastecimento e o sentimento de pertença das comunidades por onde as águas passam e chegam, por seu caminho natural e por dutos e reservatórios.

Art. 3º – Fica autorizada a destinação de recursos públicos para o apoio à preservação e à valorização do patrimônio objeto desta lei, por meio de dotação orçamentária própria.

Art. 4º – O bem de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio ambiental do Estado, ser objeto de proteção específica, inclusive para manutenção do canal, dutos e reservatórios, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2023.

Leleco Pimentel, vice-líder do Bloco Democracia e Luta e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: O presente projeto é fruto da conjunção de esforços de toda a comunidade e região em defesa e pela preservação das águas de Congonhas, que vêm sendo ameaçadas pelo avanço da mineração predatória e de outros empreendimentos que também impactam e lesam o meio ambiente.

A partir de 2017, o temor que advém das ameaças foi materializado com a construção da Barragem de Barnabé, da mineradora Vale, que coincide com o fato de que as águas que abasteciam a comunidade e seguiam para abastecer outras tantas famílias, passou a ser turva e escassa.

Na luta pela defesa das águas de Congonhas, estão o Padre Antônio Claret Fernandes, o Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB – e diversas outras lideranças que, ao manter tradições ancestrais como a limpeza dos cursos d'água por mutirão, elucidam a importância da água limpa e em abundância como patrimônio a ser protegido em nome das futuras gerações.

Esse verdadeiro tesouro, por muitas e muitos desconhecido, deve ser declarado como patrimônio ambiental, histórico, cultural, paisagístico, hídrico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, por ser condição indispensável de garantia da vida.

O patrimônio cuja importância está explícita, deve ter, assegurados por esta casa, proteção, reconhecimento e valorização. Dito isso, é aguardado o apoio e o voto dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.