Requerimento nº 1.228/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.

Sala das Reuniões, 19 de abril de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).