Projeto de Lei nº 1.176/2023

Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao Município de Mutum e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Mutum o imóvel com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), localizado no Povoado de Santa Maria, Zona Rural de Mutum, Registro nº 4.065 do Livro 3-F, de 2/4/1948, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Mutum-MG.

Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput destina-se ao funcionamento da Escola Municipal João Paulo Teixeira de Siqueira.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2023.

Leonídio Bouças (PSDB)

Justificação: O imóvel objeto desta proposição é utilizado para o funcionamento da Escola Municipal João Paulo Teixeira de Siqueira, que, juntamente com a Escola Municipal Guilherme Manoel de Faria, atende a uma demanda de cerca de 400 alunos. A preocupação da administração municipal é que em algum momento fique o município obrigado a devolver os imóveis onde funcionam as referidas escolas, notadamente pelo fato de o município não dispor de outro local que possa agregar os estudantes. Registre-se essa preocupação, bem como o pedido em favor do município, manifesto pelo prefeito municipal de Mutum em ofício dirigido ao autor deste projeto.

Contamos, pois, com o parecer favorável dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Enes Cândido. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.171/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.