Requerimento nº 1.028/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/03/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à ministra da Saúde e ao diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de informações sobre a viabilidade técnica de realização de alterações na Lei nº 11.105, de 1993, que concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que doar sangue a banco de sangue estadual, para permitir que esses servidores possam doar sangue com uma frequência maior do que a estabelecida no art. 2º da referida norma. 

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Arlen Santiago, presidente da Comissão de Saúde (Avante).