Mensagem nº 101/2023

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A alteração proposta objetiva atualizar o Anexo da referida lei que contém os programas que desenvolvem ação governamental de natureza social. Ademais, já se encontra em tramitação, nessa egrégia Casa, os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 e à Lei Orçamentária Anual, o que corrobora a necessidade de atualização do Anexo mencionado.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.