OFÍCIO Nº 912/2022

(Correspondente ao Ofício Conjunto nº 01/2022 – Presidência/Segove)

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2022.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei (evento SEI n° 10772835), destinado à alteração da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”.

Renovamos, na oportunidade, nossos protestos de estima e consideração.

Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, corregedor-geral de Justiça.