Projeto de Lei Complementar nº 91/2022

Dispõe sobre a isenção quanto à contribuição previdenciária por servidores aposentados e pensionistas do Estado de Minas Gerais que recebem até o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas do Estado de Minas Gerais que recebem até o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2022.

Alencar da Silveira Jr. (PDT)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Beatriz Cerqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 66/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.