OFÍCIO Nº 894/2022

(Correspondente ao Ofício nº 070/2022)

Janaúba, 1º de março de 2022.

Assunto: Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública.

Excelentíssimo Senhor,

Ao tempo em que os cumprimentamos cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de Janaúba Decretou Estado de Calamidade Pública através do Decreto Municipal nº 142, de 31 de dezembro de 2021, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da Pandemia Covid-19.

Para tanto submetemos o supracitado Decreto, cópia em anexo, ao Legislativo Estadual visando a Ratificação de nosso Instrumento Normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Ao ensejo, renovamos nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

José Aparecido Mendes Santos, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/631/404/1631404.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.