Projeto de Lei nº 4.087/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sede física para sites de apostas no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os sites de apostas acessíveis aos cidadãos mineiros, deverão obrigatoriamente manter uma sede física na capital deste Estado, para fins de atendimento presencial.

Parágrafo único – A sede estabelecida pelo caput deverá ter representação legal para fins de responder juridicamente pela empresa.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos no prazo de 60 dias.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2022.

Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente (PDT).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.