Projeto de Lei nº 3.993/2022

Institui o Dia Estadual do Representante Comercial.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado, anualmente, em 1º de outubro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2022.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).

Justificação: O presente projeto de lei visa a instituição do dia estadual do representante comercial, como forma de reconhecimento a esta categoria que tanto contribui para a economia do Estado.

A profissão de representantes comerciais é uma das mais antigas e surgiu com o aparecimento da moeda e o aumento na circulação de mercadorias. A distância entre as localidades nas quais se projetavam o comércio de determinados produtos levaram os empreendedores a utilizarem-se inicialmente de uma comissão mercantil, visando buscar parceiros para a intermediação nas relações entre produtores, distribuidores e consumidores.

No Brasil, desde a década de 50, inúmeras eram as dificuldades encontradas pelos representantes comerciais. A categoria profissional precisava ser reconhecida e a atividade regulamentada, o que sensibilizou, sobremaneira, o Dr. Plínio Affonso de Farias Mello, que não mediu esforços para regulamentação da profissão. Finalmente em 1965, a profissão foi regulamentada pela Lei nº 4.886/65. Com a sanção da lei, foi criado o Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere –, que se instalou em 10/03/66, na cidade do Rio de Janeiro, e em setembro de 1967, foi realizada eleição para a primeira composição do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais – Core-MG –, a fim de atender as necessidades, habilitar e fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial.

A data escolhida no projeto tem especial significado. Durante o Congresso Pan-americano dos Viajantes, Agentes e Representantes Comerciais, realizado em Buenos Aires, em outubro de 1937, foi instituído que no dia 1º de outubro seria comemorado o Dia Pan-americano do Representante Comercial. Neste evento além de delegados pertencentes a diferentes organizações da Argentina, participaram representantes do Brasil, Chile, México e Uruguai, com a finalidade de analisar e intercambiar experiências das problemáticas trabalhistas da América Latina. A realização deste encontro contribuiu para fortalecer o avanço em direção a uma regulamentação legal para proteger e enaltecer o trabalho dos Representantes Comerciais.

A carreira de representante comercial teve um crescimento mundial de 34% em um período de quatro anos (de 2015 a 2019), de acordo com uma pesquisa realizada pela rede social Linkedin. No Brasil, houve um aumento de 109% no número de pessoas que passaram a atuar na área da representação, levando a profissão a alcançar o terceiro lugar no ranking de ocupações relacionadas ao setor de tecnologia, atrás do gestor de mídias sociais e engenheiro de cibersegurança.

Diante de todo o exposto, considerando a relevância destes profissionais para Minas Gerais, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto de lei.

Fonte:

https://www.coremg.org.br/representante-comercial-esta-entre-as-3-profissoes-em-alta-no-brasil-em-2020-diz-linkedin/.

https://www.core-sp.org.br/noticias/pesquisa-mostra-representacao-comercial-em-crescimento-nos-ultimos-quatro anos#:~:text=No%20Brasil%2C%20houve%20um%20aumento,sociais%20e%20engenheiro%20de%20ciberseguran%C3%A7a.

https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/06/LIVRO_50ANOS_SITE.pdf.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.