PROJETO DE LEI Nº 3.903/2022

Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério ‘educação’, de que trata o inciso V do art. 1º, serão distribuídos aos municípios com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, a que se refere o inciso II do art. 158 da Constituição da República.

Parágrafo único – Os índices de participação de cada município serão apurados relativamente aos dados do ano civil imediatamente anterior, calculados de acordo com o Anexo III desta lei e publicados pela Fundação João Pinheiro até o dia 31 de agosto de cada ano, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação.”.

Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.)

Critérios de distribuição	Percentuais
VAF (art. 1º, I)	65,00
Área geográfica (art.1º, II)	1,00
População (art. 1º, III)	2,70
População dos 50 municípios mais populosos (art. 1º, IV)	2,00
Educação (art. 1º, V)	10,00
Produção de alimentos (art. 1º, VI)	1,00
Patrimônio cultural (art. 1º, VII)	1,00
Meio ambiente (art. 1º, VIII)	1,10
Saúde (art. 1º, IX)	2,00
Receita própria (art. 1º, X)	1,90
Cota mínima (art. 1º, XI)	5,50
Municípios mineradores (art. 1º, XII)	0,01
Recursos hídricos (art. 1º, XIII)	0,25
Municípios-sede de estabelecimentos penitenciários (art. 1º, XIV)	0,60
Esportes (art. 1º, XV)	0,60
Turismo (art. 1º, XVI)	0,60
ICMS solidário (art. 1º, XVII)	4,14
Mínimo per capita (art. 1º, XVIII)	0,60
Total	100,00”

Art. 3º – O Anexo III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

(a que se refere o inciso o art. 2º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.)

Índice de Educação – PEi

PEi	=	(IMRAEi x 100)
		∑IMAEi

em que:

a) IMRAEi é o índice de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, calculado pela Secretaria de Estado de Educação;

b) ∑IMRAEi é o somatório do IMRAEi para todos os municípios”.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, para fins de cálculo dos índices de participação, e a partir do segundo ano subsequente, para fins de distribuição dos recursos.

Sala das Reuniões, 27 de julho de 2022.

Zé Guilherme

Justificação: a Emenda à Constituição Federal nº 108, de 2020, prevê medidas para ampliar o financiamento público da educação brasileira, com destaque para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb –, que, além de ter alteradas suas regras de funcionamento, também se tornou instrumento perene de financiamento à educação, atendendo antigo pleito de estudiosos, gestores e profissionais da área.

Outra medida instituída pela Emenda à Constituição Federal nº 108, de 2020, foi a alteração dos critérios de distribuição da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – devida aos municípios, com o objetivo de reduzir o peso do Valor Adicional Fiscal na proporção de divisão de recursos. Antes do advento da Emenda nº 108, o parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal assim previa:

Art. 158 – Pertencem aos municípios:

(...)

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único – As parcelas de receita pertencentes aos municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.

Após a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 108, de 2020, os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 passaram a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158 – (...)

Parágrafo único – (...)

I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

A Emenda à Constituição Federal nº 108, de 2020, em seu art. 3º estabelece prazo de dois anos para que os estados aprovem lei estadual para garantir o cumprimento do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição da República.

O projeto em questão visa contribuir para o cumprimento do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 108, de 2020, ao elevar para 10,0 o percentual do critério “Educação” de que trata a Lei Estadual nº 18.030, de 2009.

No entanto, como o critério “Educação” demanda profundas modificações para atender plenamente ao comando da Emenda nº 108, de 2020, é sugerido o prazo de um ano para a revisão das metodologias de distribuição de recursos e de cálculos, de modo a garantir a adequada participação dos diversos atores do segmento da educação.

Além das alterações propostas ao critério “Educação”, também é proposto o aumento dos percentuais destinados aos critérios “Municípios-sede de estabelecimentos penitenciários”, “Esportes”, “Turismo” e “Mínimo per capita”, os quais historicamente contaram com percentuais irrisórios.

A valorização desses critérios é um pleito recorrente daqueles que atuam nas políticas por eles atendidas. Entendemos que essa demanda é justa e necessita ser acolhida por esta Casa, de maneira a reconhecer a relevância desses critérios, seja pela importância do esporte e do turismo para a sociedade – apesar de infelizmente ainda serem políticas relegadas a segundo plano –, seja pelo caráter redistributivo do critério “Mínimo per capita” ou pelo caráter compensatório do critério “Municípios-sede de estabelecimentos penitenciários”.

É necessário reforçar que a ampliação dos percentuais destinados aos critérios “Educação”, “Municípios-sede de estabelecimentos penitenciários”, “Esportes”, “Turismo” e “Mínimo per capita” não implica a redução dos percentuais dos demais critérios, à exceção do critério “Valor Adicionado Fiscal – VAF”, por força do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição da República.

Por fim, em razão da relevância do VAF para a composição das finanças municipais, a proposição ora apresentada prevê que a vigência dos critérios alterados dar-se-á a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, para fins de cálculo dos índices de participação, e a partir do segundo ano subsequente, para fins de distribuição dos recursos.

Frente ao exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Bráulio Braz. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 920/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.