Projeto de Lei nº 3.888/2022

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Sebastião do Oeste, com sede no Município de São Sebastião do Oeste.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Sebastião do Oeste, com sede no Município de São Sebastião do Oeste.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de julho de 2022.

Gustavo Mitre (PSB)

Justificação: A Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Sebastião do Oeste é uma, entidade constituída no Estado de Minas Gerais, com o fim de servir desinteressadamente à coletividade. Além de toda sua importância para o Município e região, a entidade funciona há mais de 1 ano, sendo que os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, conforme declaração em anexo.

Assim, para que a Associação tenha capacidade para expandir ainda mais as suas ações, faz-se necessário o reconhecimento de seus valorosos trabalhos, através da declaração de utilidade pública estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.