Projeto de Lei nº 3.848/2022

Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado o seguinte inciso ao art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003:

“Art. 3º – (...)

XX – veículo de duas rodas de até 170 cilindradas”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de julho de 2022.

Bruno Engler (PL)

Justificação: A Constituição Federal nos diz na Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, artigo 155, inciso III diz que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre veículos automotores. Por essa razão, e por entender que existe uma necessidade urgente de se dar um norte sobre a definição de alíquota mínima para os veículos de duas rodas de até 170 cilindradas, deve-se regular essa questão com relação a esse tipo de veículo.

Devido à dificuldade de locomoção em áreas rurais e de menor poder aquisitivo, e até mesmo pela falta de estradas asfaltadas, transportes urbanos de frequência e qualidade necessária para a locomoção dos cidadãos e dos trabalhadores, o IPVA cobrados dos proprietários de motocicletas precisa ser ponderado.

Essa dificuldade de locomoção atrapalha muito o processo produtivo de diversas regiões do Estado, que muitas vezes precisam do transporte urgente de um documento, ou de uma peça de reposição, cujo transporte demora e é muito custoso. Nessas regiões, as motocicletas são um dos principais, se não o principal veículo de locomoção e, dessa forma, de fundamental importância para a economia local.

Além disso, esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e as pistas pavimentadas, sendo não onerosos na destinação dos recursos captados pelo IPVA. Sendo assim, proponho esse projeto de lei para isentar proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas no âmbito do Estado, como forma de auxiliar a população que necessita tanto desse meio de transporte. Para tanto, conto com o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Douglas Melo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.089/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.