Projeto de Lei nº 3.638/2022

Acrescenta o artigo 70-A à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – “Art. 70-A – O programa de tratamento, para fins de progressão de regime e de livramento condicional, nos casos de apenado em cumprimento de pena pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, somente poderá ser concedida se o condenado já tiver concluído, com resultado satisfatório, tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual".

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de abril de 2022.

Bruno Engler (PL)

Justificação: Nos países mais desenvolvidos, como deve ser, o tratamento legal concedido a estupradores é dos mais rigorosos, principalmente no que concerne à dimensão da pena que, em alguns casos, aplica-se a de morte ou de prisão perpétua, conforme permitam suas legislações. Tais medidas, por si só, já inibem a ocorrência de crimes do gênero em maior quantidade nesses países. Felizmente, há uma tendência mundial de mobilização contra a violência sexual, em especial no que tange à prática do crime de estupro. Dentre as medidas que vêm sendo adotadas inclui-se a exigência de tratamento complementar de castração química, ou até mesmo a cirúrgica, para concessão de progressão da pena restritiva de liberdade. Tendo em vista o aumento desse tipo de crime hediondo, a adoção de medidas mais drásticas para conter o avanço dos crimes de estupro, é uma medida que se impõe. Por essa razão, conto com o apoio dos pares para a aprovação desta lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.