Projeto de Lei nº 3.574/2022

Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Governador Milton Campos, localizada no município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Governador Milton Campos, localizada no município de Belo Horizonte.

Art. 2º – São objetivos da declaração de que trata esta lei:

I – a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social da instituição;

II – a conservação do prédio da instituição, bem como o estímulo de matrículas de estudantes na escola;

III – a promoção e difusão dos bens de valor cultural pertencentes ao acervo da escola, relacionados à memória da instituição, inclusive por meio da manutenção de um memorial e de sua biblioteca, assegurando sua transmissão às futuras gerações.

Art. 3º – Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto n° 42.505, de 15 de abril de 2002.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: É longa a relação de personalidades do meio acadêmico, jurídico, político, artístico e cultural que, quando eram jovens estudantes, frequentaram o prédio que ocupa dois quarteirões no coração do bairro de Lourdes, em Belo Horizonte. As ousadas linhas são assinadas pelo gênio do modernismo Oscar Niemeyer. Mas a marca das célebres figuras que frequentaram o prédio rendem apenas alguns capítulos na história da Escola Estadual Governador Milton Campos, ou simplesmente Estadual Central.

O colégio, que em 2021 completou 65 anos na atual sede da Região Centro-Sul de Belo Horizonte, coleciona superlativos que dão a dimensão de sua importância. Muito antes de ser considerado berço da excelência acadêmica e símbolo da liberdade para a juventude nas décadas de 1950, 60 e 70, a escola já ostentava o título de primeira instituição pública de ensino secundário de Minas e a primeira do Brasil a se equiparar com o Ginásio Nacional, antigo Colégio Imperial Pedro II, no Rio de Janeiro, na emissão de certificados de conclusão dos estudos.

Essa história, que une o esplendor de meados do século passado começou a ser escrita em 1854, em Ouro Preto, na Região Central de Minas. As ladeiras centenárias da então capital do estado viram nascer o Liceu Mineiro, que reunia em um mesmo local as disciplinas do ensino secundário – mais tarde científico, hoje ensino médio. Em 1890, um ano depois da Proclamação da República, o liceu dava lugar ao Ginásio Mineiro.

Poucos anos mais tarde, em 1898, a escola foi transferida para BH, a nova capital. De forma bastante precária, teve como primeira sede o prédio originalmente destinado à Imprensa Oficial, na Praça da Liberdade.

Nas décadas seguintes, o ginásio funcionou na Rua Piauí, espaço hoje ocupado pelo Corpo de Bombeiros, e na Avenida Augusto de Lima, em prédio depois demolido para dar lugar ao Fórum Lafayette. No início dos anos 1950, o então governador de Minas, Juscelino Kubitschek, convidou Oscar Niemeyer para construir uma sede própria para a escola. Com maestria, ele eternizou na arquitetura objetos que remetem ao ambiente escolar. Nas linhas do mestre, o prédio principal com as salas de aula, biblioteca e administração ganhou a forma de uma régua T; a caixa d'água virou um giz; a cantina, uma borracha; e o auditório, um mata-borrão (objeto usado para absorver o excesso de tinta da pena ou caneta tinteiro).

O edifício, inaugurado em 1956, contrastava com outras instituições de ensino da capital por ser uma escola sem muros. O colégio foi organizado nos moldes de uma universidade, com reitor e professores catedráticos. Rigorosos exames de admissão selecionavam jovens com um “grande capital cultural”. “Tudo conspirava a favor da excelência do colégio: a efervescência vivida pela nova capital, a abertura democrática do país antes do golpe militar de 1964, a seleção dos melhores alunos e a liberdade de cátedra. O espaço virou lugar de sociabilidade e a marca da escola era a excelência”, explica a Doutora em Educação Aleluia Teixeira, autora do livro “Uma escola sem muros: Colégio Estadual de Minas Gerais”.

A aprovação do presente projeto de lei é essencial para garantir a permanência do registro histórico do processo de organização da educação no Estado de Minas Gerais, visto que a Escola Estadual Governador Milton Campos se confunde com a própria história do Estado de Minas Gerais e do povo mineiro, reconhecendo a importância da instituição como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da educação do Estado de Minas Gerais.

Pelas razões acima expostas conto com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação do projeto de lei ora apresentado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.